Réu condenado pelos delitos de embriaguez ao volante, afastamento do local do acidente e lesão corporal.

Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Breves anotações sobre a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006)

Ação civil pública. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Perícia técnica. Relatório da FEAM. Ausência de demonstração de dano.

Decreto nº 5.937, de 19/10/06

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006

Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres.

Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006.

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Majorante do repouso noturno. Não-configuração.

Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Relação de consumo. Condomínio.

Competência da Justiça do Trabalho. Indenização decorrente de factum principis.

Resolução nº 22.142, de 2/03/06.

Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.

Delação premiada: o dilema ético

Raphael Boldt, publicitário, estagiário do MPES e acadêmico de Direito na Faculdade de Direito de Vila Velha/Univila.

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Desvio de rendas públicas. Só é punível se doloso. Absolvição.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Questões sobre o Estatuto da OAB

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões sobre o Estatuto da OAB, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Paraná.

Ação rescisória. Atos posteriores ao falecimento de um dos advogados da parte.

Conflito negativo de competência. Estelionato. Captação de recursos de particular.